Já falamos aqui no blog sobre a confusão que as novas regras de recolhimento de imposto para o e-commerce estavam causando. Em vigor desde o início do ano, a mudança afetou principalmente as pequenas empresas que precisaram se adaptar a uma nova realidade e fazer mudanças no seu modo de trabalho. A lei foi anulada para pequenas e médias empresas que utilizam o Simples Nacional e agora podem voltar a trabalhar como antes.
As empresas do Simples Nacional foram as mais afetadas, já que a nova forma de recolhimento do imposto fazia com que as empresas tivessem que recolher um imposto para cada estado e não mais de forma unificada. Porém, no dia 17/02 o STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu uma medida cautelar suspendendo a cláusula 9 do novo convênio do ICMS. Essa cláusula diz respeito as empresas que usam o Simples Nacional, que com essa anulação ficam isentas da partilha do imposto por estado.
A nova lei do ICMS causou um forte impacto no e-commerce, a burocracia para realizar uma venda foi ampliada e o que era antes simples de ser feito se tornou uma grande dor de cabeça. O processo de recolhimento do ICSM agora envolve cerca de 12 etapas e é necessário a emissão e pagamento de guias para cada estado em que o produto for enviado.
A ação foi movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que argumentou que a nova lei era uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Contudo, o Conselho Nacional de Política da Fazenda (Confaz) já informou que vai pedir uma revisão da decisão. A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net) também decidiu ir ao STF para atuar como uma entidade conselheira no caso, apresentando argumentos que convençam a ilegalidade da proposta do Confaz.
Abaixo vamos deixar alguns links com maiores informações sobre o andamento do caso:
STF libera MPEs da partilha do ICMS
Confaz recorrerá isenção da nova ICMS para pequenas empresas
STF proíbe cobrança de ICMS em destinos e lojistas comemoram
Camara-e.net entrará com pedido para manifestar-se no STF sobre o ICMS
ICMS – “Esse dinheiro vai faltar em muita coisa”, diz secretário da Fazenda do Piauí
